Motorista de ônibus deve cumprir pena por homicídio culposo

É medida inviável a absolvição do réu que, em conduta culposa, dirige ônibus de transporte coletivo com negligência e imprudência, causando homicídio culposo, principalmente quando as provas testemunhais que demonstram os elementos configuradores do crime se apresentam em harmonia com o laudo pericial técnico-científico.

Embargos. Convênio firmado entre município e entidade privada - programas na área de saúde inexistência de responsabilidade subsidiária.

Consoante se extrai do ordenamento jurídico vigente, há expressa autorização para a formalização de convênios entre o poder público e a iniciativa privada para o desenvolvimento de programas na área de saúde.

STF arquiva recurso contra decisão sobre limite de municípios na Paraíba

Plenário autoriza abertura de ação penal contra deputado federal por injúria e difamação

Município deve restituir valor da taxa de iluminação pública

Proprietário da boate Bahamas permanecerá preso

Agravo de instrumento. Pretenso a realização de evento na noite de 31.12.2006, a pretexto de realização de perícia para aferição da emissão de ruídos, com o fito de instruir a Ação Civil Pública em curso e com liminar concedida.

Juíza da BA proíbe grupo de comunicação de criticar prefeito

TST reconhece horas extras a professora que teve jornada dobrada

Esclarecimento sobre liminares concedidas para funcionamento de bingos

Mandado de Segurança com pedido de liminar

Mandado de Segurança. Licitação. Permissão para exploração de espaço público. Empresa vencedora que não observou prazo constante do edital para ocupar e explorar o espaço.

TJ/MS entende que o Estado de MS deve fornecer medicamentos imprescindíveis

Presidente do STF ressalta importância da súmula vinculante para o Judiciário

Mandato partilhado

João Baptista Herkenhoff é livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Ministro suspende prisão irregular de deputado acusado de ilegalidades na aplicação de verbas

Senado aprova 'Supersimples', mas muda início da vigência

Banco sem banheiro e bebedouro será punido

O prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos (PDT), sancionou lei que vai punir os bancos que não instalarem banheiros e bebedouros em todas as suas agências localizadas na cidade.

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Em busca do salário mínimo que atenda necessidades das famílias